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Novo Código de Ética Médica entra em vigor no dia 30 de Abril

30/04/2019

O Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2217/2018, publicado em 01/11/2018, entra em vigor no dia 30 de abril de 2019.

 

Analisando o documento, a Diretoria Executiva e o Departamento Jurídico da ABORL-CCF constataram poucas modificações em relação ao código anterior. Contudo, é de fundamental importância conhecer e atuar de acordo com as normas estabelecidas, pois infrações cometidas são passíveis de responsabilidades com pena de advertência e até cassação do exercício profissional, além das responsabilidades na esfera cível e penal.

 

Dentre às modificações, destacamos as quatro de maior relevância, que são:

 

I - Inclusão do Inciso XI do Capítulo II - Direito do Médico, no que se refere ao direito do médico com deficiência.

 

XI - É direito do médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser discriminado.

 

II - Art. 37 e parágrafo segundo - vedação para prescrição, consulta, diagnóstico por qualquer meio de comunicação e determinação da observância das normas ao utilizar mídias sociais.

 

Art. 37 Prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente depois de cessado o impedimento, assim como consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa.

(...)

Parágrafo segundo - Ao utilizar mídias sociais e instrumentos correlatos, o médico deve respeitar as normas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina.

 

III- Parágrafo terceiro do art. 82 - elaboração e entrega do sumário de alta.

 

Parágrafo terceiro - Cabe ao médico assistente ou a seu substituto elaborar e entregar o sumário de alta ao paciente ou, na sua impossibilidade, ao seu representante legal.

 

IV - Parágrafo primeiro do Artigo 89 - A modificação que merece amplo destaque do ponto de vista da relativização do sigilo profissional com relação ao prontuário do paciente, a partir da vigência do Novo Código o profissional médico poderá - quando solicitado - encaminhar o prontuário direto para o juiz requisitante e não mais ao perito médico nomeado pelo juiz.

 

Parágrafo primeiro - Quando requisitado judicialmente, o prontuário será encaminhado ao juízo requisitante.

 

Essas são as quatro principais mudanças no Novo Código de Ética Médica destacadas pela Diretoria Executiva e pelo Departamento Jurídico da ABORL-CCF, porém há outras modificações de interesse dos profissionais médicos. Para facilitar a identificação, destacamos no texto da Resolução CFM nº 2217/2018. Para acessar a íntegra da resolução clique aqui.

 

Diretoria Executiva e Departamento Jurídico da ABORL-CCF