O Comitê de Ética e Disciplina destaca a importância da participação de todos na criação do Novo Código de Ética Médica e do Código de Ética do Estudante de Medicina, além de importantes modificações no Código de Processo Ético-Profissional

09/02/2017

O atual Código de Ética Médica, vigente desde 2010, irá passar por uma atualização realizada pelo Conselho Federal de Medicina e está aberto ao envio de propostas. O envio pode ser feito até o dia 31 de março e é fundamental para tornar o material o mais abrangente e atual possível.


Para entender mais sobre estes importantes temas e compreender de que forma é possível contribuir, leia abaixo o texto de autoria do Dr. Marcelo Hueb, ex-presidente da ABORL-CCF e atual presidente do Comitê de Ética e Disciplina.


O CFM está desenvolvendo, junto com os Conselhos Regionais de Medicina - CRM e com a participação de médicos, entidades médicas e movimentos organizados da sociedade, uma nova versão do Código de Ética Médica - CEM, em sintonia com os avanços da incorporação tecnológica e da evolução científica da medicina e sua importância nos relacionamentos humanos, envolvendo seus aspectos profissionais e sociais.

O atual código CEM está em vigor desde 2010 e o prazo para o envio de propostas se estenderá até o dia 31/03/2017. Este é o momento para expressarmos as nossas opiniões e sugestões.  Esta participação é que moldará este novo Código de Ética Médica às necessidades, anseios e desafios encontrados pelos médicos em nosso país no seu percurso ético e bioético. Acesse o endereço eletrônico http://www.rcem.cfm.org.br/ específico para esta atualização e acompanhamento. Este é um momento de extrema importância na moralização ética e de conduta em nosso país; os péssimos exemplos abundam!!! Participe e mostre seu apoio nesta nova realidade; esta revisão do CEM apresenta uma enorme sintonia temporal com este momento e oferece esta enorme e importante oportunidade participativa em nossa atividade profissional. ABORL-CCF precisa participar ativamente deste processo, com a colaboração plena do corpo de associados e conta com o seu pleno envolvimento.

Ainda em sintonia com este momento cívico e acreditando que uma educação pautada em princípios morais e éticos seja a melhor forma de prevenir desvios futuros, o CFM está também elaborando a primeira versão do Código de Ética do Estudante de Medicina - CEEM. De igual forma e sintonia temporal, o acesso é aberto ao mesmo público da revisão do CEM e a participação na forma de sugestões está aberta através do endereço eletrônico http://www.ceem.cfm.org.br/. O CEEM já é realidade em vários países e versões regionais (e.g. CEEM do CREMESP) já estão presentes em nosso meio.  

Aproveitamos para informar que foi publicada no Diário Oficial da União - DOU uma nova versão do Código de Processo Ético-Profissional - CPEP, tendo sido transcorridos 90 dias da sua publicação, prazo hábil para que o mesmo passe a valer desde o dia 25/01/2017. Esta atualização visa garantir rapidez de trâmites e atenção aos princípios da segurança jurídica, regulamentando as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos CRM em todo país.

A partir de agora a citação de profissional médico passa a ser possível em qualquer lugar em que o mesmo se encontre ou até mesmo pelos Correios quando fora da jurisdição do CRM, o que antes só era feito através de carta precatória. Outra importante mudança envolve a regulamentação de recursos, estabelecendo entre outras que, recursos ao pleno do CRM estão eliminados mesmo para decisões não-unânimes, valendo apenas para decisões de cassação de registro profissional. Além disto, na situação onde o profissional envolvido não apresentar defesa prévia, será sempre designado advogado como defensor dativo, garantindo uma defesa técnica para o acusado.

Entre outras, também foram estabelecidas normativas que estabelecem prazos em dias corridos, sigilo processual em casos de sindicâncias e processos ético-profissionais e a possibilidade de pessoas jurídicas de ordem pública ou privada oferecerem denúncia ao CRM. Importantes normas processuais, como o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e a Interdição Ética Cautelar, que se encontravam em resoluções distintas, foram incorporadas nesta nova versão do CPEP. Acesse o portal do CFM https://portal.cfm.org.br e consulte matéria sobre este importante assunto, bem como informe-se sobre a resolução CFM 2.145/2016 a este respeito.

Participe das atividades do Comitê de Ética e Disciplina da ABORL-CCF! Envie dúvidas e sugestões. Estamos à sua disposição!!

 

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